AREsp 2684952 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ela limitou-se a identificar que a matéria do recurso especial se amoldava ao Tema 1.157/STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos, procedimento que precede a análise do mérito ou de outros pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE UBALDO RIBEIRO ALVES; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Coisa Julgada, Revisão Administrativa, Precedentes Qualificados
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Coisa Julgada Revisão Administrativa Precedentes Qualificados

Case Brief

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Parties

JOSE UBALDO RIBEIRO ALVES

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão de controvérsia afetada ao Tema 1.157/STJ, padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a sistemática dos Recursos Repetitivos precede a análise de pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o INSS pode proceder à revisão/cessação administrativa de benefício concedido judicialmente sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ela limitou-se a identificar que a matéria do recurso especial se amoldava ao Tema 1.157/STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos, procedimento que precede a análise do mérito ou de outros pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)