AREsp 2703086 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque as embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna incabível a alteração do decisum por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: AN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA; Embargante: ELIAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

AN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Embargante

ELIAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque as embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna incabível a alteração do decisum por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil