AREsp 2708874 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 182 do STJ e requisitos para afastá-las

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).