AREsp 2731873 - DECISAO

AREsp 2731873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação oportuna apenas na via do Agravo em Recurso Especial (preclusão).

Parties
Embargante: ROMÁRIO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

ROMÁRIO ALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação oportuna apenas na via do Agravo em Recurso Especial (preclusão).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.