AREsp 2648990 - DECISAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a juntada posterior de procuração/substabelecimento ocorreu fora do prazo e está preclusa temporalmente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por eventual protelação futura.

Parties
Embargante: MARIANA MOREIRA CAMARGO; Embargante: ANTENOR WENDLER MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Tempus Regit Actum

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Parties

MARIANA MOREIRA CAMARGO

Embargante

ANTENOR WENDLER MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de procuração e substabelecimento juntados antes da decisão
  2. 2 Se o vício de representação era sanável e exigia conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a juntada posterior de procuração/substabelecimento ocorreu fora do prazo e está preclusa temporalmente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por eventual protelação futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).