AREsp 2698189 - DECISAO

AREsp 2698189 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes deixaram de impugnar especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n.º 83/STJ), requisito imprescindível segundo o RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELOISA TRANCOSO NAZARETH; Embargante: FLORENTINA JESUS DA SILVA; Embargante: ERMELINDA DE SOUZA MATTOS; Embargante: GETULIO PEREIRA DA SILVA; Embargante: GUILHERME TEIXEIRA MEDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Anistiados Políticos, Lei N.º 10.559/02
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

ELOISA TRANCOSO NAZARETH

Embargante

FLORENTINA JESUS DA SILVA

Embargante

ERMELINDA DE SOUZA MATTOS

Embargante

GETULIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

GUILHERME TEIXEIRA MEDELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes deixaram de impugnar especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n.º 83/STJ), requisito imprescindível segundo o RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração subjetiva deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)