AREsp 2659897 - DECISAO

AREsp 2659897 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, assim, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, foi correta a declaração de deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo no prazo peremptório, aplicando-se a preclusão temporal e a Súmula 187 do STJ; por tais motivos não há vício sanável nos autos que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187 +1 more

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a juntada intempestiva de documentos enseja deserção do recurso
  3. 3 Se foi correta a declaração de deserção por não regularização do preparo no prazo peremptório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, assim, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, foi correta a declaração de deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo no prazo peremptório, aplicando-se a preclusão temporal e a Súmula 187 do STJ; por tais motivos não há vício sanável nos autos que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)