REsp 2114397 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nem para invadir matéria de competência do STF, quando o fundamento é eminentemente constitucional.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Precatório Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do Tema n. 28 do STF na matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nem para invadir matéria de competência do STF, quando o fundamento é eminentemente constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados