AREsp 2501172 - ACORDAO

AREsp 2501172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não enfrentou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e, por isso, são inadequados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA AMPERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA AMPERES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não enfrentou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e, por isso, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados