AREsp 2493342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão sobre o ponto indicado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à ausência de cotejo analítico; além disso, os autos demonstram que o Recurso Especial se fundamentou nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, afastando a alegada omissão.

Parties
Embargante: REEFERCON ENGENHARIA DE CONTAINERS LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário ICMS Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Cotejo Analítico +3 more

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Parties

REEFERCON ENGENHARIA DE CONTAINERS LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação específica quanto à ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão sobre o ponto indicado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à ausência de cotejo analítico; além disso, os autos demonstram que o Recurso Especial se fundamentou nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.