AREsp 2696301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: TERESA HELENA DE SA PEREIRA CROCE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Contradição Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TERESA HELENA DE SA PEREIRA CROCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração