AREsp 2696974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: BSPAR INCORPORACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

BSPAR INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada nos itens III.1 e V do agravo em recurso especial
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)