AREsp 2699290 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos não desconstituem esse óbice processual, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA STABILE VIEIRA DA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA STABILE VIEIRA DA COSTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos não desconstituem esse óbice processual, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)