AREsp 2668490 - DECISAO

AREsp 2668490 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundada na ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão) e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante quanto à divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial amparada na alínea "c" do inciso III do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundada na ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão) e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada