AREsp 2696248 - DECISAO

AREsp 2696248 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RBV - RESIDENCIAL BELA VISTA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

RBV - RESIDENCIAL BELA VISTA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)