HC 917948 - DECISAO

HC 917948 - DECISAO

Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e sendo a petição inicial confusa sem apontar contradição entre fundamentação e conclusão, além de o RHC 199.551/MA ter chegado posteriormente e tratar de matéria idêntica justificando o não conhecimento por reiteração, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIAS GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Não Conhecimento Por Reiteração
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Contradição Não Conhecimento Por Reiteração

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Parties

ELIAS GONÇALVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão impugnada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Não conhecimento de recurso por reiteração de outro feito

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e sendo a petição inicial confusa sem apontar contradição entre fundamentação e conclusão, além de o RHC 199.551/MA ter chegado posteriormente e tratar de matéria idêntica justificando o não conhecimento por reiteração, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.