AREsp 2707694 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo as súmulas aplicáveis do STJ; assim não há vício a ser sanado e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: ADRIANA GARCIA RODRIGUES; Embargante: ANDREIA GARCIA RODRIGUES; Ex Credora Hipotecária: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA GARCIA RODRIGUES

Embargante

ANDREIA GARCIA RODRIGUES

Embargante

VIBRA ENERGIA S/A

Ex Credora Hipotecária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo as súmulas aplicáveis do STJ; assim não há vício a ser sanado e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC