AREsp 2651002 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão; afastou-se a aplicação do art. 104 do CDC por se tratar de direitos individuais; e concluiu-se que eventual suspensão nacional decorrente do IAC seria inócua face ao não conhecimento do recurso especial, determinando-se a rejeição dos embargos e a imposição de multa.

Parties
Embargantes: IMAR FERREIRA e outros; Agravada: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema Repetitivo 923, Art. 104 CDC, Art. 1.022 NCPC, Multa Processual
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema Repetitivo 923 Art. 104 CDC +2 more

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Parties

IMAR FERREIRA e outros

Embargantes

Vale S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 Necessidade de suspensão das ações individuais em razão de IAC (REsp 2.113.084/RJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão; afastou-se a aplicação do art. 104 do CDC por se tratar de direitos individuais; e concluiu-se que eventual suspensão nacional decorrente do IAC seria inócua face ao não conhecimento do recurso especial, determinando-se a rejeição dos embargos e a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa