AREsp 2628387 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; comprovada a indicação errônea do número do processo na GRU e inércia da parte após intimação para correção, ocorreu preclusão temporal, configurando deserção do recurso especial conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, aplicando-se o CPC/2015, razão pela qual os embargos não sanam vício e foram rejeitados.

Parties
Embargante: HAPPY CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Preclusão Temporal, Súmula 187/stj, Resolução Stj/gp N. 15
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru) Preclusão Temporal Súmula 187/stj Resolução Stj/gp N. 15

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Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por indicação errônea do número do processo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por ocasião da intimação do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; comprovada a indicação errônea do número do processo na GRU e inércia da parte após intimação para correção, ocorreu preclusão temporal, configurando deserção do recurso especial conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, aplicando-se o CPC/2015, razão pela qual os embargos não sanam vício e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.