AREsp 2717004 - DECISAO

AREsp 2717004 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA DE FATIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.