REsp 2153471 - DECISAO

REsp 2153471 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários recursais; firmou-se que as regras do art.85 do CPC/2015 aplicam-se apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, que os honorários recursais cabem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso e somente quando haja prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das novas regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários recursais; firmou-se que as regras do art.85 do CPC/2015 aplicam-se apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, que os honorários recursais cabem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso e somente quando haja prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão apontada
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015