AREsp 2692109 - DECISAO

AREsp 2692109 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a interposição de Agravo Interno em lugar de Agravo em Recurso Especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas; manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: GLEISSON SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

GLEISSON SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 Possibilidade de fungibilidade recursal diante de interposição equivocada do recurso
  3. 3 Competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a interposição de Agravo Interno em lugar de Agravo em Recurso Especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas; manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.