AREsp 2677196 - DECISAO

AREsp 2677196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia nos autos documento idôneo certificando a publicação em 29/01/2024 apontada pela parte; constava apenas certidão de disponibilização em 24/01/2024 com publicação no primeiro dia útil subsequente (26/01/2024), e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, eventual feriado local que justificasse alteração do termo inicial do prazo, ônus exigido pela redação vigente do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que não se verificaram os vícios suscetíveis de acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES; Embargante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Publicação E Início Do Prazo Recursal, Comprovação Documental, Art. 1.003, §6º Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Publicação E Início Do Prazo Recursal Comprovação Documental Art. 1.003, §6º Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Embargante

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Data de publicação do acórdão e início do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia nos autos documento idôneo certificando a publicação em 29/01/2024 apontada pela parte; constava apenas certidão de disponibilização em 24/01/2024 com publicação no primeiro dia útil subsequente (26/01/2024), e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, eventual feriado local que justificasse alteração do termo inicial do prazo, ônus exigido pela redação vigente do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que não se verificaram os vícios suscetíveis de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)