AREsp 2679109 - DECISAO

AREsp 2679109 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ verificou que, segundo a correta contagem de prazo (excluindo o dia da publicação considerada como primeira data), o prazo de 15 dias úteis findou em 15.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.02.2024, portanto intempestivo; ademais, eventual feriado local (25.01.2024) deveria ter sido comprovado no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO MONUMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Feriados Locais, Provimento De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Feriados Locais Provimento De Suspensão De Prazos

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MONUMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposto vício relativo à tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Critérios de contagem de prazo recursal (exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento)
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ verificou que, segundo a correta contagem de prazo (excluindo o dia da publicação considerada como primeira data), o prazo de 15 dias úteis findou em 15.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.02.2024, portanto intempestivo; ademais, eventual feriado local (25.01.2024) deveria ter sido comprovado no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)