AREsp 2681125 - DECISAO

AREsp 2681125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, na data da intimação do decisum recorrido, aplicava-se a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC na redação anterior à eficácia temporal para intimações a partir de 31.7.2024), não tendo os embargantes trazido tal comprovação; assim, a suposta suspensão do expediente em 25/01/2023 não foi demonstrada no momento oportuno e o vício é insanável.

Parties
Embargante: LORIVAL DONIZETE DE ARAUJO; Embargante: LUCIANA ARANTES MARQUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Intempestividade Como Vício Insanável
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Intempestividade Como Vício Insanável

Case Brief

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Parties

LORIVAL DONIZETE DE ARAUJO

Embargante

LUCIANA ARANTES MARQUES ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos ou acolhidos
  2. 2 Se o feriado local de 25/01/2023 deveria ser comprovado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e sua eficácia temporal em razão da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, na data da intimação do decisum recorrido, aplicava-se a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC na redação anterior à eficácia temporal para intimações a partir de 31.7.2024), não tendo os embargantes trazido tal comprovação; assim, a suposta suspensão do expediente em 25/01/2023 não foi demonstrada no momento oportuno e o vício é insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se