AREsp 2718031 - DECISAO

AREsp 2718031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso (incidência da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMADEU ANTONIO BERTUOL; Embargante: AIRES WATZKO; Embargante: JOSE CARLOS ZANDAVALI FIORINI; Embargante: MARIA FERNANDA BERTUOL FIORINI; Embargante: NELSON DORNELAS; Embargante: RICARDO BARAZZETTI; Embargante: ROBERTO BARAZZETTI; Embargante: ROGERIO BARAZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Preclusão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AMADEU ANTONIO BERTUOL

Embargante

AIRES WATZKO

Embargante

JOSE CARLOS ZANDAVALI FIORINI

Embargante

MARIA FERNANDA BERTUOL FIORINI

Embargante

NELSON DORNELAS

Embargante

RICARDO BARAZZETTI

Embargante

ROBERTO BARAZZETTI

Embargante

ROGERIO BARAZZETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica e individualizada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos nas alíneas do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso (incidência da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.