AREsp 2366817 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício cabível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP e porque a parte não impugnou especificamente a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF no agravo regimental, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral do STF (Temas 181 e 339)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício cabível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP e porque a parte não impugnou especificamente a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF no agravo regimental, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.