AREsp 2422414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado, incidindo o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e, assim, não havendo omissão a ser sanada, restou configurada mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Parties
Embargante: DANILO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral pelo STF
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e requisito de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado, incidindo o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e, assim, não havendo omissão a ser sanada, restou configurada mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.