AREsp 2559397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade; sendo assim, não houve exame do mérito nesta Corte e, portanto, não há omissão a ser suprida. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas nem à pretensão de reforma do julgado, e o recorrente não indicou adequadamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Cobrança
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Reexame De Provas Ação De Cobrança

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade; sendo assim, não houve exame do mérito nesta Corte e, portanto, não há omissão a ser suprida. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas nem à pretensão de reforma do julgado, e o recorrente não indicou adequadamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.