REsp 1940690 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Apreciou Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024) Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Tema 181 STF, Tema 1253/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Tema 181 STF Tema 1253/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Apreciou Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024) Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
3 Pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em razão do Tema n. 1253/STJ