AREsp 1804447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário (Temas 339 e 181 do STF), incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, e não há usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem pode exercer juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Competência

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário (Temas 339 e 181 do STF), incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, e não há usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem pode exercer juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.