REsp 2110275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses suscitadas; a pretensão apresentada visava, essencialmente, o reexame do julgado para fins de reforma, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões de prescrição e novação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Embargante/agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Agravada e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Novação, Cumprimento De Sentença, Execução, Intimação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Novação Cumprimento De Sentença Execução +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante/agravante

Agravada e outros

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à discussão sobre inclusão de consectários da mora (juros e correção monetária) vs pena compensatória de 2% prevista em instrumento
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses suscitadas; a pretensão apresentada visava, essencialmente, o reexame do julgado para fins de reforma, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões de prescrição e novação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.