REsp 1776057 - ACORDAO

REsp 1776057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema 339; ademais, o Tema 1.296 do STF considera a matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e a pendência de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese.

Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS; Usiminas; FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO); COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Usiminas

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO)

COFAVI

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e do Tema 1.296/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema 339; ademais, o Tema 1.296 do STF considera a matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e a pendência de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados de mesma natureza