AREsp 2574707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não preenchem os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Particular (servidor público aposentado); Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj; Julgamento Virtual; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Particular (servidor público aposentado)

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj; Julgamento Virtual; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando não há indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e quando as razões são dissociadas da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não preenchem os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.