AREsp 2493993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso principal era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; além disso, embargos não se prestam ao reexame fático-probatório ou à tentativa de modificar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para fins de reforma do julgado ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso principal era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; além disso, embargos não se prestam ao reexame fático-probatório ou à tentativa de modificar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados