AREsp 2696679 - DECISAO

AREsp 2696679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: EREMITA RIBEIRO GAMA CAIAL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Tutela Provisória Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

EREMITA RIBEIRO GAMA CAIAL - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil