AREsp 2745940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir mérito que ficou precluso pela ausência de pressupostos recursais do agravo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e não se abriu esta instância para exame de mérito; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).