REsp 2102370 - ACORDAO

REsp 2102370 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito ou ao reexame do que já foi decidido, motivo pelo qual a pretensão de novo exame é inviável.

Parties
Embargante: DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Nexo De Causalidade, Inovação Recursal, Súmula N.º 7
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Nexo De Causalidade Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade ou vedação de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade para condenação por danos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito ou ao reexame do que já foi decidido, motivo pelo qual a pretensão de novo exame é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração