REsp 2125174 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; as alegadas omissões não se verificam porque os embargos visam, na prática, reexame de fundamentos e matéria fático-probatória já apreciada, o que não é cabível via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão segundo art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; as alegadas omissões não se verificam porque os embargos visam, na prática, reexame de fundamentos e matéria fático-probatória já apreciada, o que não é cabível via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (decisão por unanimidade).
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.