REsp 2134858 - ACORDAO

REsp 2134858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão), 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Distrito Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão), 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração