REsp 1885112 - ACORDAO

REsp 1885112 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia relativa à natureza da área objeto de licenciamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Embargante: INVESTPARTS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Embargada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Duna, EIA RIMA
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Duna EIA RIMA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INVESTPARTS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da área objeto de licenciamento como duna/APP
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia relativa à natureza da área objeto de licenciamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.