AREsp 2462016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a inadmissão do Recurso Especial fundada na incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF impediu o exame de mérito, e a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão, não se configurando, assim, hipótese de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLARO S.A; Embargado: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Processual Civil / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 280/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 280/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Embargante

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Processual Civil / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão pelo recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a inadmissão do Recurso Especial fundada na incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF impediu o exame de mérito, e a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão, não se configurando, assim, hipótese de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.