AREsp 2665768 - DECISAO

AREsp 2665768 - DECISAO

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: AMANDA BARBOSA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMANDA BARBOSA INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ relativo à vigência do novo CPC a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando houve arbitramento na origem e acórdão publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.