AREsp 2011112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam a rediscutir o mérito das decisões, sendo aplicáveis o art. 1.022 do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JULMAR POMPEO e outros; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JULMAR POMPEO e outros

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam a rediscutir o mérito das decisões, sendo aplicáveis o art. 1.022 do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração