AREsp 2720174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não eram cabíveis; determinou-se ainda advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: EDGARD AGGIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDGARD AGGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa