AREsp 2749261 - DECISAO

AREsp 2749261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente menção às súmulas 83/STJ e 284/STF), pelo que o recurso não foi conhecido e o mérito permaneceu inacessível nesta instância; não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMW PARTICIPACOES LTDA; Embargante: DIETHER WERNINGHAUS; Embargante: JURITI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

AMW PARTICIPACOES LTDA

Embargante

DIETHER WERNINGHAUS

Embargante

JURITI ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão e contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente menção às súmulas 83/STJ e 284/STF), pelo que o recurso não foi conhecido e o mérito permaneceu inacessível nesta instância; não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios