EREsp 2058721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente; os agravantes não combateram fundamentos autônomos do aresto, apresentaram razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido (sujeitas, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF), a revogação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada e não houve justificativa para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: SAMUEL DA SILVA RODRIGUES; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição Executiva, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Executiva Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

SAMUEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente; os agravantes não combateram fundamentos autônomos do aresto, apresentaram razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido (sujeitas, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF), a revogação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada e não houve justificativa para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.