REsp 2150503 - DECISAO

REsp 2150503 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a pretensão configura mera insatisfação com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: M M M; Embargante: OUTRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instâncias, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento De Instâncias Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M M M

Embargante

OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  3. 3 Se a decisão monocrática que rejeitou embargos modificou ou não o acórdão colegiado de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a pretensão configura mera insatisfação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)