AREsp 2689669 - DECISAO

AREsp 2689669 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da data de intimação; e, conforme jurisprudência do STJ, a previsão do art. 229 do CPC/2015 não é aplicável aos processos eletrônicos nem ao agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BELGIO LINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BELGIO LINO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 em razão da data de intimação (tempus regit actum)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro) em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da data de intimação; e, conforme jurisprudência do STJ, a previsão do art. 229 do CPC/2015 não é aplicável aos processos eletrônicos nem ao agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)