AREsp 2716349 - DECISAO

AREsp 2716349 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, o exame de mérito; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE; Embargante: GREGORIO WEBER DOMINGOS DA SILVA; Embargante: LUIS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE

Embargante

GREGORIO WEBER DOMINGOS DA SILVA

Embargante

LUIS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, o exame de mérito; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa